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09/07/2019 | Concebido por Campo Mourão

MPPR recomenda correção de ilegalidades no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Campo Mourão

MPPR recomenda correção de ilegalidades no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Campo Mourão

O Ministério Público do Paraná em Campo Mourão, no Centro-Ocidental do estado, expediu recomendação administrativa à Câmara de Vereadores do município para que promova adequações em seu quadro de servidores, atualmente em situação irregular.

Apuração da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca demonstrou que a Casa Legislativa possui em seu quadro funcional 48 servidores em cargos comissionados e 33 ocupantes de cargos efetivos. Além disso, verificou-se que alguns servidores de carreira cumulam funções comissionadas para o exercício de atividades de caráter técnico, e não de coordenação, chefia ou assessoramento, o que é ilegal. Outra irregularidade verificada foi a criação, por meio de Lei Municipal, de cargos e funções de livre nomeação e exoneração, que têm atribuições semelhantes a cargos efetivos já existentes.

Exoneração – Para sanear a situação, a Câmara Municipal deve adotar medidas que impeçam o exercício de atividades técnicas por servidores comissionados em que não há a necessidade de relação de confiança, exonerando os ocupantes de cargos públicos criados indevidamente (por terem atribuições similares aos cargos efetivos). Também é recomendada a exoneração de ocupantes de cargo em comissão em número suficiente para atendimento aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa, não devendo ser o número de comissionados superior ao de servidores efetivos. Foi concedido prazo de 30 dias para que sejam prestadas as informações ao MPPR acerca do cumprimento das medidas.

 

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Fonte: CAMPO MOURÃO | CIDADE PORTAL | MPPR

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