MPPR emite recomendação a organizadores de eventos para preservar crianças em Campina da Lagoa

Em Campina da Lagoa, no Centro-Ocidental do estado, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa aos organizadores de dois eventos previstos para acontecer na cidade para os quais não foram requeridas as respectivas autorizações legais. 

A orientação foi expedida após chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça da comarca a previsão de realização, neste sábado, 1º de junho, e no próximo, 8 de junho, de duas festas “open bar” denominadas “Esquenta o amor está no bar” e “Arraiá do amor está no bar”. 

A medida busca garantir a segurança da população e leva em consideração a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, constante no Estatuto da Criança e do Adolescente.

No prazo de 48 horas, os responsáveis pelos eventos deverão apresentar a documentação legal exigida para esse tipo de atividade, entre elas, o pedido de autorização judicial com termo de responsabilidade quanto à entrada e permanência de menores de 18 anos nos locais; licenças sanitárias expedidas pelos órgãos de vigilância de Campina da Lagoa; certificados de vistorias do Corpo de Bombeiros; alvarás concedidos pela Prefeitura Municipal; comunicação às polícias Civil e Militar sobre a realização dos eventos, bem como ao Conselho Tutelar da Comarca para a devida fiscalização do cumprimento das normas de proteção às crianças e adolescentes.

Caso não sejam atendidas as recomendações, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive com a responsabilização civil, administrativa e criminal dos promotores do evento.

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